Termos e condições

1. Identificação e Aceitação

A marca Sing Libras é de titularidade da SING EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº 48.036.729/0001-44, com sede na Avenida Central, nº 244, Sala, Jardim Tropical, Serra/ES, CEP 29.162-000 ("Sing Libras", "nós"). Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos sites rodrigotimoteo.com.br e singlibras.com.br, bem como de quaisquer outros domínios, aplicativos ou páginas por nós autorizados a divulgar nossos produtos e serviços (em conjunto, o "Site").

Ao acessar o Site, criar cadastro, ou adquirir qualquer curso ou serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade constante da Parte II deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o usuário não deverá utilizar o Site nem adquirir os produtos e serviços ofertados.

2. Cadastro e Acesso

O acesso a determinadas áreas e conteúdos do Site depende do fornecimento de dados cadastrais. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela veracidade desses dados.

Constatado fundadamente que os dados fornecidos são falsos, incorretos, incompletos ou desatualizados, a Sing Libras poderá suspender ou bloquear o acesso do usuário ao Site e a seus conteúdos, mediante comunicação prévia por e-mail, exceto em casos de suspeita de fraude ou de violação destes Termos, hipóteses em que o bloqueio poderá ser imediato.

3. Objeto e Forma de Aquisição dos Cursos

Os cursos e demais produtos digitais oferecidos pela Sing Libras são disponibilizados por meio de licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, por prazo determinado de 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses, conforme especificado na página de vendas do curso adquirido ("Prazo de Acesso").

A aquisição de um curso não implica, em nenhuma hipótese, transferência de propriedade intelectual, de licença perpétua ou de qualquer outro direito além do uso pessoal do conteúdo, nos termos da Seção 7 abaixo.

4. Preços e Forma de Pagamento

Cada curso possui valor fixo, informado no Site no momento da aquisição. Os preços podem sofrer alterações a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, sendo aplicável ao usuário o valor vigente no ato da efetiva contratação, o qual permanece válido para aquela compra.

O pagamento poderá ser realizado via cartão de crédito, boleto bancário, Pix ou outra forma disponibilizada no Site, podendo ser parcelado nas condições apresentadas no momento da compra. O parcelamento do preço não se confunde com mensalidade: o aluno adquire o curso em sua integralidade, obrigando-se ao pagamento do valor total contratado.

O processamento de pagamentos com cartão de crédito é realizado por intermediador de pagamentos terceirizado (atualmente, a plataforma Ticto), sujeito às políticas próprias dessa plataforma. A Sing Libras não acessa nem armazena números completos de cartão de crédito ou códigos de segurança.

O inadimplemento de qualquer parcela sujeitará o usuário à cobrança amigável ou judicial dos valores em aberto, incidindo juros, multa e correção monetária na forma da legislação aplicável, bem como poderá ensejar a inclusão do nome do aluno em cadastros de proteção ao crédito, após prévia notificação.

5. Entrega, Certificação e Suporte

A entrega dos cursos e materiais é realizada exclusivamente por meio digital (download e/ou liberação de acesso via internet), não havendo qualquer forma de entrega física. A liberação do acesso ocorrerá após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou intermediador de pagamentos, podendo o prazo variar conforme a forma de pagamento escolhida (em regra, imediato para cartão de crédito e Pix, e de até 3 dias úteis para boleto bancário).

Concluído o curso e regularizadas todas as obrigações financeiras, o aluno receberá certificado digital em formato PDF, por e-mail, sem custo adicional. A emissão de via impressa, quando disponível, poderá ser objeto de cobrança de taxa específica de confecção e envio, previamente informada ao aluno.

6. Direito de Arrependimento e Cancelamento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o aluno que adquirir o curso fora do estabelecimento comercial (compra online) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, mediante simples comunicação por escrito ao e-mail de contato informado na Seção 13. Nesse caso, o cancelamento será integral e o aluno terá direito à restituição de 100% (cem por cento) dos valores eventualmente pagos, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo de arrependimento previsto acima, o aluno poderá solicitar o cancelamento do curso a qualquer tempo, hipótese em que seu acesso ao conteúdo será imediatamente interrompido. Nesse caso, não haverá reembolso dos valores já pagos, e, caso o pagamento tenha sido parcelado, permanecerá a obrigação do aluno de quitar as parcelas remanescentes referentes ao curso já disponibilizado, ressalvadas as hipóteses de descumprimento contratual imputável à Sing Libras.

7. Propriedade Intelectual e Restrições de Uso

Todo o conteúdo disponibilizado no Site e nos cursos — incluindo textos, vídeos, imagens, logotipos, marcas, layout e demais materiais — é de propriedade exclusiva da Sing Libras ou de terceiros que a licenciaram, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), conforme o caso.

É vedado ao usuário, sem autorização prévia e expressa da Sing Libras, especialmente para fins comerciais:

• Copiar, reproduzir, distribuir, republicar, transmitir ou disponibilizar publicamente, por qualquer meio, o conteúdo do Site ou dos cursos;
• Compartilhar login, senha ou acesso ao curso com terceiros não autorizados;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas ou logotipos presentes no material;
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais, incluindo revenda, sublicenciamento ou elaboração de obra derivada;

A impressão ou cópia de conteúdo para uso pessoal e não comercial é permitida, desde que mantidos íntegros todos os avisos de propriedade intelectual. O descumprimento desta Seção sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo do bloqueio imediato de acesso.

8. Conduta do Usuário

Ao utilizar o Site, o usuário obriga-se a não veicular, associar ou utilizar o conteúdo da Sing Libras para fins que:

• Violem direitos de terceiros, inclusive de propriedade intelectual;
• Promovam ou façam apologia a atividades ilegais, ou ao uso de substâncias entorpecentes ilícitas;
• Contenham discurso de ódio ou discriminação em razão de raça, religião, nacionalidade, orientação sexual, gênero, classe social, deficiência ou profissão;
• Visem, de qualquer forma, à exploração ou à violação de direitos de crianças e adolescentes;
• Solicitem, em nome da Sing Libras, doações, patrocínios ou publicidade não autorizados;
• Sejam contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública;

O rol acima é exemplificativo, não taxativo, reservando-se a Sing Libras o direito de suspender ou cancelar o acesso de usuários que pratiquem condutas análogas às aqui vedadas.

9. Senha e Segurança de Acesso

A senha de acesso ao Site e aos cursos é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do aluno sua guarda e sigilo. A Sing Libras disponibilizará, sempre que solicitado, mecanismo de redefinição de senha. Em caso de suspeita de uso indevido da senha por terceiros, o aluno deverá comunicar imediatamente a Sing Libras pelos canais indicados na Seção 13.

10. Disponibilidade do Site

A Sing Libras empenha-se para manter o Site disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta (24x7), podendo ocorrer suspensões temporárias por motivos técnicos, de manutenção, caso fortuito ou força maior. Sempre que possível, interrupções programadas serão previamente comunicadas aos usuários.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado e poderão ser alterados a qualquer tempo pela Sing Libras, para adequação a mudanças legislativas, regulatórias ou de modelo de negócio. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso destacado no Site, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à sua entrada em vigor, sendo consideradas aceitas caso o usuário continue utilizando o Site após esse prazo.

12. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Serra/ES, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvada a competência do foro de domicílio do consumidor, quando de aplicação obrigatória nos termos do CDC.

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas para o e-mail contato@singlibras.com.